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Em licitações públicas, a melhor proposta nem sempre vence. Uma planilha entregue de forma incompleta, um documento apresentado fora de hora ou uma mudança na composição de um consórcio podem custar a adjudicação de um contrato de centenas de milhões de reais. Também podem abrir uma disputa que paralisa por meses uma obra de interesse público. O recente caso da licitação para a dragagem de aprofundamento do canal do Porto de Santos ilustra bem esse risco. Nele, o Tribunal de...

Da Decisão 215/1999 ao Acórdão 1.753/2026-Plenário, uma linha de precedentes revela mais do que continuidade doutrinária: demonstra como a estabilidade da jurisprudência do TCU é importante para a segurança jurídica de gestores públicos e dos contratos administrativos. Marta de Castro Meireles e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth – Meireles e Nazareth Advogados Associados Um dos debates que permeavam a aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) diz respeito aos limites das alterações contratuais. O art. 125 fixa, para as...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da construtora Andrade Gutierrez contra o recebimento de uma ação de improbidade administrativa que apura supostas irregularidades na construção da Cidade da Música, no Rio de Janeiro. A obra foi entregue em 2009 e teria custado, segundo o processo, R$ 490 milhões. O orçamento inicial era de R$ 80 milhões. O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, explicou que a decisão de recebimento da ação de improbidade foi correta...

Publicado por Márcio Balduchi A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por ministros. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do ICMS da conta da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).Eles determinaram que recursos de contribuintes que haviam perdido disputas para a União fossem devolvidos aos...

Objetivo é agilizar e garantir tempestiva conclusão dos processos por atos de corrupção no Poder Executivo Federal Publicado por Controladoria-Geral da União O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) informa alteração na Portaria nº 910/2015, que define os procedimentos para a apuração de responsabilidade administrativa de empresas de que trata a Lei Anticorrupcao (Lei nº 12.846/2013). O objetivo é agilizar e garantir a tempestiva conclusão dos processos, instaurados no Poder Executivo Federal, relativos às pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra...