Da Decisão 215/1999 ao Acórdão 1.753/2026-Plenário, uma linha de precedentes revela mais do que continuidade doutrinária: demonstra como a estabilidade da jurisprudência do TCU é importante para a segurança jurídica de gestores públicos e dos contratos administrativos. Marta de Castro Meireles e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth – Meireles e Nazareth Advogados Associados Um dos...Read More