{"id":4224,"date":"2026-09-30T12:42:45","date_gmt":"2026-09-30T15:42:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mnlaw.adv.br\/site\/?p=4224"},"modified":"2026-09-30T12:44:00","modified_gmt":"2026-09-30T15:44:00","slug":"alteracoes-no-curso-do-certame-licoes-do-caso-do-contrato-de-dragagem-do-porto-de-santos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mnlaw.adv.br\/site\/alteracoes-no-curso-do-certame-licoes-do-caso-do-contrato-de-dragagem-do-porto-de-santos\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es no curso do certame: li\u00e7\u00f5es do caso do contrato de dragagem do Porto de Santos"},"content":{"rendered":"

Em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a melhor proposta nem sempre vence. Uma planilha entregue de forma incompleta, um documento apresentado fora de hora ou uma mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o de um cons\u00f3rcio podem custar a adjudica\u00e7\u00e3o de um contrato de centenas de milh\u00f5es de reais. Tamb\u00e9m podem abrir uma disputa que paralisa por meses uma obra de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

O recente caso da licita\u00e7\u00e3o para a dragagem de aprofundamento do canal do Porto de Santos ilustra bem esse risco. Nele, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) suspendeu duas vezes o certame e o contrato dele decorrente. A controv\u00e9rsia girou em torno de dois temas centrais deste artigo: o cuidado na prepara\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e as consequ\u00eancias de altera\u00e7\u00f5es ocorridas no curso da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O caso da dragagem do Porto de Santos<\/strong><\/p>\n

A Autoridade Portu\u00e1ria de Santos (APS) lan\u00e7ou em 2025 a Licita\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica n\u00ba 51\/2025. O objeto era a dragagem de aprofundamento do canal de navega\u00e7\u00e3o de 15 para 16 metros, em contrato estimado em cerca de R$ 617,9 milh\u00f5es. O menor pre\u00e7o, de aproximadamente R$ 610 milh\u00f5es, foi oferecido pelo Cons\u00f3rcio Santos Dragagem, liderado pela Etesco Constru\u00e7\u00f5es e Com\u00e9rcio.<\/p>\n

O cons\u00f3rcio n\u00e3o entregou inicialmente a planilha completa de composi\u00e7\u00e3o do BDI (Benef\u00edcios e Despesas Indiretas). A pedido da comiss\u00e3o, apresentou o documento depois, sem alterar o pre\u00e7o global. As concorrentes recorreram, alegando entrega fora do prazo, e a APS desclassificou o cons\u00f3rcio. A segunda colocada, Jan de Nul do Brasil, foi convocada.<\/p>\n

A disputa chegou ao TCU (processo TC 024.321\/2025-7) e em janeiro de 2026 foi concedida liminar, de forma monocr\u00e1tica, para suspender a contrata\u00e7\u00e3o. Em maio de 2026 o plen\u00e1rio do TCU revogou a medida cautelar, permitindo a homologa\u00e7\u00e3o do resultado. Por\u00e9m, no Ac\u00f3rd\u00e3o 2037\/2026-Plen\u00e1rio, o TCU deu provimento a agravo da Etesco e restabeleceu a medida cautelar que suspende a ordem de in\u00edcio de servi\u00e7os do Contrato APS 120\/2026, com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU. O caso segue em an\u00e1lise e at\u00e9 o momento n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n

Quanto ao m\u00e9rito, ressalta-se que na revoga\u00e7\u00e3o de maio o Tribunal entendeu que a desclassifica\u00e7\u00e3o pela falta inicial da planilha do BDI n\u00e3o se justificava, por excesso de formalismo. Ainda assim, manteve o afastamento do cons\u00f3rcio por outro fundamento: a sa\u00edda de uma das consorciadas, a Neptune Brasil, durante o certame.<\/p>\n

Em agosto, por\u00e9m, a an\u00e1lise preliminar do relator n\u00e3o viu irregularidade grave nessa altera\u00e7\u00e3o e admitiu que a desclassifica\u00e7\u00e3o e a inabilita\u00e7\u00e3o sejam revertidas no julgamento de m\u00e9rito, ainda pendente.<\/p>\n

Documenta\u00e7\u00e3o: entre o rigor do edital e o formalismo excessivo<\/strong><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o trata o edital como um fim em si mesmo. A Lei n\u00ba 14.133\/2021 determina, no art. 12, III, que o desatendimento de exig\u00eancias meramente formais, que n\u00e3o comprometam a aferi\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do licitante ou a compreens\u00e3o de sua proposta, n\u00e3o levar\u00e1 ao seu afastamento. O art. 64 admite dilig\u00eancias para complementar informa\u00e7\u00f5es sobre documentos j\u00e1 apresentados, e seu \u00a7 1\u00ba permite sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia dos documentos.<\/p>\n

As empresas estatais, como a APS, seguem regime pr\u00f3prio, da Lei n\u00ba 13.303\/2016 e de seus regulamentos internos de licita\u00e7\u00f5es. O esp\u00edrito \u00e9 o mesmo: o art. 56 da Lei das Estatais reserva a desclassifica\u00e7\u00e3o \u00e0 propostas com v\u00edcios insan\u00e1veis ou que descumpram especifica\u00e7\u00f5es essenciais.<\/p>\n

O TCU tem aplicado essa l\u00f3gica com base na consolida\u00e7\u00e3o do chamado princ\u00edpio do formalismo moderado, segundo o qual as exig\u00eancias edital\u00edcias devem ser interpretadas de forma compat\u00edvel com sua finalidade, evitando-se a elimina\u00e7\u00e3o de propostas vantajosas por falhas meramente instrumentais incapazes de comprometer a competitividade, a isonomia ou a confiabilidade da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 1211\/2021-Plen\u00e1rio, admitiu a juntada de documento novo em dilig\u00eancia, desde que destinado a comprovar condi\u00e7\u00e3o que o licitante j\u00e1 atendia na data da sess\u00e3o. O caso de Santos segue a mesma linha: a planilha do BDI, apresentada depois sem altera\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, n\u00e3o justificaria sozinha a desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nada disso autoriza o descuido. A possibilidade de saneamento \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o sujeita a interpreta\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, a recursos dos concorrentes e ao controle externo. Quem depende do saneamento posterior assume riscos relevantes, em uma discuss\u00e3o jur\u00eddica de desfecho incerto. No caso de Santos, a empresa com o menor pre\u00e7o aguardava, meses depois, uma decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es no curso da licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Se a documenta\u00e7\u00e3o admite algum saneamento, altera\u00e7\u00f5es na situa\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio licitante exigem cautela ainda maior. A proposta e a habilita\u00e7\u00e3o s\u00e3o avaliadas com base nas condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, t\u00e9cnicas e econ\u00f4mico-financeiras existentes no momento da participa\u00e7\u00e3o do licitante. Mudar essa fotografia no meio do caminho pode comprometer a isonomia e a confiabilidade da qualifica\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n

O cons\u00f3rcio \u00e9 o exemplo mais sens\u00edvel. A Lei n\u00ba 14.133\/2021 exige, no art. 15, compromisso de constitui\u00e7\u00e3o subscrito pelos consorciados, com a indica\u00e7\u00e3o da empresa l\u00edder. A qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira costuma ser aferida pelo somat\u00f3rio dos consorciados. A sa\u00edda de um deles pode, portanto, retirar parte da capacidade que sustentou a habilita\u00e7\u00e3o. Mesmo na fase contratual, o \u00a7 5\u00ba do art. 15 condiciona a substitui\u00e7\u00e3o de consorciado a autoriza\u00e7\u00e3o expressa e \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 da empresa substitu\u00edda.<\/p>\n

O caso de Santos mostra que o tema ainda comporta diverg\u00eancias. O n\u00facleo da controv\u00e9rsia reside em definir se a altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio constitui mera reorganiza\u00e7\u00e3o empresarial sem impacto material na qualifica\u00e7\u00e3o apresentada ou se representa modifica\u00e7\u00e3o substancial das condi\u00e7\u00f5es em que se realizou a competi\u00e7\u00e3o. A resposta depende da influ\u00eancia efetiva da empresa retirada sobre os requisitos de capacidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mico-financeira e operacional considerados para a habilita\u00e7\u00e3o. Quanto maior a relev\u00e2ncia da consorciada para a forma\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o exigida, maior tende a ser a resist\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de controle \u00e0 altera\u00e7\u00e3o promovida durante o certame.<\/p>\n

Em maio, a sa\u00edda da Neptune Brasil foi tratada como altera\u00e7\u00e3o superveniente relevante, capaz de impedir a reclassifica\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio. Em agosto, o relator n\u00e3o considerou, em an\u00e1lise preliminar, irregularidade grave. Essa oscila\u00e7\u00e3o \u00e9 o melhor argumento para planejar a composi\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios antes do certame, e n\u00e3o durante ou ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

Riscos semelhantes surgem em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, como fus\u00f5es, cis\u00f5es e incorpora\u00e7\u00f5es, na perda de validade de certid\u00f5es ou na altera\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis t\u00e9cnicos indicados. Cada mudan\u00e7a deve ser avaliada antes de ocorrer, \u00e0 luz do edital e do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico \u00e9 ineg\u00e1vel que eventuais falhas documentais e altera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias mal justificadas produzem efeitos para todos os envolvidos, n\u00e3o apenas para o licitante menos cauteloso. Para ele, as consequ\u00eancias mais imediatas s\u00e3o a desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta ou a inabilita\u00e7\u00e3o, a perda de um contrato para o qual ofereceu o menor pre\u00e7o e os custos de uma disputa administrativa e, eventualmente, judicial. Declara\u00e7\u00f5es falsas ou documentos inid\u00f4neos podem ainda configurar infra\u00e7\u00e3o administrativa, sujeita \u00e0s san\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

Os demais concorrentes tamb\u00e9m n\u00e3o ficam imunes, pois a vit\u00f3ria obtida por desclassifica\u00e7\u00e3o alheia pode ser questionada. No caso de Santos, a segunda colocada teve o contrato assinado e depois viu suspensa a ordem de in\u00edcio dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Os gestores p\u00fablicos, por sua vez, podem ser questionados quanto a eventuais danos ao er\u00e1rio quando adotam decis\u00f5es excessivamente formalistas e afastam a proposta mais vantajosa, fundamento da primeira cautelar do TCU. Seguem-se atrasos, determina\u00e7\u00f5es corretivas e desgaste institucional.<\/p>\n

Por fim, perde o interesse p\u00fablico, j\u00e1 que obras estrat\u00e9gicas ficam paradas enquanto a controv\u00e9rsia \u00e9 resolvida, com preju\u00edzos significativos para a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria e custos elevados de sobreestadia (demurrage) <\/em>das embarca\u00e7\u00f5es que enfrentam filas para carregamento e descarregamento.<\/p>\n

O controle externo tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o. O TCU pode suspender licita\u00e7\u00f5es e contratos por medida cautelar, com base no art. 276 do seu Regimento Interno. Esse instrumento est\u00e1 ao alcance de qualquer licitante por meio de representa\u00e7\u00e3o, o que aumenta o peso de cada decis\u00e3o da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As medidas cautelares expedidas pelo TCU possuem natureza preventiva e n\u00e3o representam julgamento definitivo sobre a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de irregularidade. Seu objetivo \u00e9 evitar que a continuidade do procedimento produza danos potencialmente irrevers\u00edveis ao interesse p\u00fablico ou torne ineficaz a futura decis\u00e3o de m\u00e9rito<\/p>\n

Importa destacar que a atua\u00e7\u00e3o do TCU n\u00e3o se confunde com a atividade da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o. O Tribunal n\u00e3o substitui ordinariamente o administrador na condu\u00e7\u00e3o do certame, mas exerce controle sobre a legalidade, a legitimidade e a ader\u00eancia dos atos praticados aos princ\u00edpios que regem as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Em situa\u00e7\u00f5es de risco ao interesse p\u00fablico ou de potencial afronta \u00e0 competitividade e \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, pode determinar medidas cautelares inclusive antes da conclus\u00e3o definitiva do processo de controle.<\/p>\n

 <\/p>\n

O papel da assessoria jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n

A assessoria jur\u00eddica especializada reduz esses riscos em tr\u00eas momentos do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

    \n
  1. Antes do certame:<\/strong> leitura cr\u00edtica do edital e, se for o caso, pedidos de esclarecimento ou impugna\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m inclui a confer\u00eancia de toda a documenta\u00e7\u00e3o de proposta e habilita\u00e7\u00e3o e a estrutura\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o entre as consorciadas.<\/li>\n
  2. Durante o certame:<\/strong> acompanhamento das sess\u00f5es, resposta tempestiva a dilig\u00eancias e avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de qualquer altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou na composi\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio. Inclui ainda a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o dos concorrentes e a interposi\u00e7\u00e3o ou contrarraz\u00e3o de recursos administrativos.<\/li>\n
  3. Depois do certame:<\/strong> atua\u00e7\u00e3o perante os \u00f3rg\u00e3os de controle, inclusive por meio de representa\u00e7\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es no TCU. Tamb\u00e9m abrange medidas judiciais e o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/li>\n<\/ol>\n

    O caso de Santos mostra que uma decis\u00e3o tomada em minutos, como a entrega incompleta de uma planilha, pode gerar meses ou anos de disputa. Mostra tamb\u00e9m que a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em recursos administrativos e perante o TCU pode influenciar significativamente o resultado do processo de controle, especialmente quando existem diverg\u00eancias jur\u00eddicas relevantes sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do edital e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

    Neste contexto, importante enfatizar que o direito das licita\u00e7\u00f5es evoluiu para privilegiar a subst\u00e2ncia sobre a forma, mas essa flexibilidade n\u00e3o substitui a dilig\u00eancia.<\/p>\n

    Em um ambiente cada vez mais competitivo e fiscalizado, a adequada estrutura\u00e7\u00e3o documental, a an\u00e1lise pr\u00e9via de riscos regulat\u00f3rios e a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especializada perante a Administra\u00e7\u00e3o e os \u00f3rg\u00e3os de controle permanecem essenciais para assegurar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efetiva contrata\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa.<\/p>\n

    O licitante que depende de saneamento posterior ou que altera sua composi\u00e7\u00e3o no meio do certame transfere para a comiss\u00e3o, para os concorrentes e para o TCU uma decis\u00e3o que poderia ter controlado. A preven\u00e7\u00e3o \u00e9, quase sempre, mais barata e mais segura do que a disputa.<\/p>\n

    A Meireles e Nazareth Advogados Associados atua na assessoria a empresas em licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos, da prepara\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o ao acompanhamento dos processos perante a Administra\u00e7\u00e3o e os \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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